Ontem houve a publicação do Decreto 10854, regulamentando as disposições relativas à Legislação Trabalhista que, em seu Capítulo VII envolve o Controle do Ponto com a seguinte redação:   CAPÍTULO VII DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, nos termos...

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