11 nov Marco Regulatório Trabalhista Infralegal – Decreto 10854 de 10 de novembro de 2021

Ontem houve a publicação do Decreto 10854, regulamentando as disposições relativas à Legislação Trabalhista que, em seu Capítulo VII envolve o Controle do Ponto com a seguinte redação:   CAPÍTULO VII DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, nos termos...